Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo solicita informações sobre imóveis locados pela Prefeitura
10 de março de 2016
O vereador Arnaldo do Nascimento Araújo apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), o Requerimento nº 123/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando as seguintes informações:
- Quais imóveis estão locados pela Prefeitura Municipal? Especificar os endereços.- Elencar a finalidade de sua locação, bem como o valor pago pelos aluguéis.
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.