Vereador Fabiano Belentani solicita cópia de processo licitatório realizado pela Prefeitura em 2014
11 de março de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), o Requerimento nº 114/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando cópia do Processo Licitatório nº 22/14 realizado pela Prefeitura Municipal.
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação foi feita para "comprovação do valor e quantidade de material 'areia' adquirido pela municipalidade para construção de um campo de areia no Recinto de Exposição 'Dr. Ulysses Guimarães'".
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.