Vereador Fabiano Belentani solicita regularização do loteamento conhecido como "Namann" localizado no bairro rural Porto Ferrão
14 de março de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 7 de março, o Requerimento nº 140/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a regularização do loteamento conhecido como "Namann", localizado no bairro rural Porto Ferrão.
Na justificativa, o vereador enfatizou que solicita "a regularização e a inclusão do loteamento especificado em 'loteamento de interesse social' para que com isso possamos dar condições para que as famílias realmente necessitadas possam ter sua casa própria e com isso viver com dignidade".
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.