Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo solicita informações sobre saldo de restos a pagar de 2012, 2013 e 2014 da Prefeitura
15 de março de 2016
O vereador Arnaldo do Nascimento Araújo apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 7 de março, três Requerimentos, todos para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações sobre saldo de restos a pagar processados e não processados de 2012, 2013 e 2014, conforme Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais, do 3º Quadrimestre de 2015, que foi entregue aos vereadores em Audiência Pública realizada no dia 29 de fevereiro.
No Requerimento nº 144/16, o vereador pergunta a que se refere o saldo de restos a pagar processados e não processados de 2014, no valor de R$ 1.474.975,21. Já no Requerimento nº 145/16, Arnaldo indaga a que se refere o saldo de restos a pagar processados e não processados de 2013, no valor de R$ 138.841,73. Por último, no Requerimento nº 146/16, o vereador questiona a que se refere o saldo de restos a pagar processados e não processados de 2012, no valor de R$ 60.684,00.
Em todas as justificativas, Arnaldo explicou que as informações são apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.