Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo solicita informações sobre a Santa Casa
29 de março de 2016
O vereador Arnaldo do Nascimento Araújo apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 21 de março, o Requerimento nº 165/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações referentes à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte.
As indagações, no Requerimento, foram as seguintes:
- Qual o número total de funcionários que trabalham na instituição?- Quantos funcionários são pagos pela Santa Casa, bem como seus nomes e respectivos salários, cargos e data de admissão?- Quantos funcionários são pagos pela Prefeitura Municipal, bem como seus nomes e respectivos salários, cargos e data de admissão?
Na justificativa, o vereador explicou que as informações solicitadas são apenas para o seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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