Vereador Nelsinho Luiz solicita notificação de proprietário de terreno localizado no Jardim Bottura para que providencie sua limpeza
29 de março de 2016
O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 21 de março, o Requerimento nº 168/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a possibilidade de se notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Maria Ocaso Rigamonti, ao lado do nº 298, no Jardim Bottura, para que providencie a limpeza do mesmo.
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é feita em nome dos vizinhos, que reclamam quanto às péssimas condições da área em questão, onde se verifica a existência de mato, rato, insetos, escorpiões e tábuas. "Assim, por questões de segurança, bem-estar e saúde pública, solicito as devidas providências com urgência", destacou.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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