Vereador Fabiano Belentani solicita informações sobre a Unidade Básica de Saúde do Município
30 de março de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 21 de março, o Requerimento nº 179/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações com relação à proposta do Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) nº 11873980000153/2011, relacionada à Unidade Básica de Saúde do Município.
No Requerimento, o vereador faz as seguintes perguntas:
- A referida proposta foi concluída?- Em caso afirmativo, elencar as benfeitorias e em caso negativo especificar os motivos.
Na justificativa, Fabiano explicou que as informações solicitadas são apenas para o seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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