Vereador Celso Junior solicita cumprimento de lei que proíbe músicas escandalosas nos trenzinhos no Município
06 de abril de 2016
O vereador Celso Andrade Junior apresentou, na sessão ordinária realizada dia 4 de abril, o Requerimento nº 199/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.895, de 21 de maio de 2014, que estabelece: "Fica proibido a utilização de músicas escandalosas, apelativas, que estimulam o erotismo, sensualidade e gestos obscenos, nos trenzinhos da alegria no município de novo horizonte, e dá outras providências."
Na justificativa, o vereador explicou que a referida Lei tem o intuito de proibir a utilização de músicas em trenzinhos da alegria, cujas letras não tenham finalidade cultural e educativa, bem como gestos obscenos.
"Infelizmente a Lei acima citada não está sendo cumprida no Município, assim sendo solicito do Executivo o cumprimento da mesma, pois atualmente o trenzinhos da alegria vêm adotando músicas, em que pese estarem fazendo sucesso, possuem letras muitas vezes vulgares, de conotação sexual, podendo, sem dúvida alguma, deturpar a mentalidade das crianças e jovens que vão ali se divertirem. O mesmo se aplica aos gestos obscenos que muitas vezes são realizados e que incitam ao erotismo e vulgaridade", destacou.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
____________
* A reprodução das notícias e fotos publicadas no site do Legislativo Municipal é autorizada desde que contenha a assinatura "Jornalismo – Câmara Municipal de Novo Horizonte".