Vereador Fabiano Belentani solicita informações sobre cargos de confiança e comissionados da Prefeitura
07 de abril de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada dia 4 de abril, o Requerimento nº 203/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações sobre cargos de confiança e comissionados da Prefeitura.
No Requerimento, o vereador solicitou as seguintes informações:
– Relação nominal de todos cargos de confiança e comissionados, com suas respectivas portarias, assim como função exercida o e enquadramento na tabela de salários.– Enviar para esta Casa de Leis o impacto, que os cargos acima elencados, causa na folha de pagamento.
Na justificativa, Fabiano explicou que sua solicitação é para dar ciência aos funcionários públicos, para que os mesmos tenham conhecimento do quadro atual de servidores.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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