Câmara aprova crédito suplementar para locação de radar móvel que será instalado na Rodovia Salathiel da Costa Pereira
27 de abril de 2016
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 4.927/16, de autoria do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 26 mil, para locação de radar móvel que será instalado na Rodovia Salathiel da Costa Pereira.
Em ofício enviado junto à proposta, o chefe do Executivo prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante anulação de dotação orçamentária e será utilizado para as despesas decorrentes da locação de um radar móvel, o qual será instalado na Rodovia Salathiel da Costa Pereira. Segundo Toyota, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Horizonte instaurou Inquérito Civil em face desta Prefeitura, solicitando providências com relação ao trecho do Km 16+500m da rodovia, devido ao grande número de acidentes.
"Encaminhamos, para conhecimento e elucidação desta Casa, cópia da Portaria de Instauração do Inquérito Civil, bem como do Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, o qual será utilizado na abertura do procedimento licitatório para locação do referido radar", finalizou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Nelsinho Luiz.
Vereadores ausentes: Antonio dos Santos, Fabiano Belentani e Leandro Lança.
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