Vereador Celso Andrade Junior solicita que Executivo disponibilize vaga de estacionamento para idosos na Rua Onofre de Mello no Jardim Bottura
04 de maio de 2016
O vereador Celso Andrade Junior apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (2), o Requerimento nº 228/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a disponibilização de uma vaga de estacionamento destinada aos idosos na Rua Onofre de Mello, altura do nº 780, no Jardim Bottura.
Na justificativa, o vereador explicou que no local há uma praça e um salão de festas que em dias eventos aumenta a circulação de veículos e consequentemente fica difícil encontrar uma vaga para estacionar. "Como não existe no local vagas destinadas a idosos, solicito tal benfeitoria", destacou.
Celso ressaltou que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) prevê, em seu Artigo 41, ser assegurada a reserva, para os maiores de 60 anos de idade, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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