Vereador Antonio dos Santos solicita que Executivo notifique proprietário de terreno localizado no Parque Vila Real para que providencie sua limpeza
19 de maio de 2016
O vereador Antonio dos Santos (Tonho Preto) apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Requerimento nº 242/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a possibilidade de notificar o proprietário do terreno localizado na Rua D. Pedro I, ao lado do nº 564, no Parque Vila Real, para que providencie a limpeza do mesmo.
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é feita em nome dos vizinhos, que reclamam quanto às péssimas condições do terreno em questão, onde se verifica a existência de mato, lixo e insetos. "Assim, por questões de segurança, bem-estar e saúde pública, solicito as providências cabíveis com urgência", destacou.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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