Vereador Fabiano Belentani solicita do Executivo cópia de processo licitatório de eventuais contratações de serviços de transporte
09 de junho de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), o Requerimento nº 273/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando cópia do Processo Licitatório nº 52/16 - Pregão Presencial nº 33/16, referente a eventuais contratações de serviços de transporte de passageiros.
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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