Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo profissionais da área de enfermagem para duas unidades educacionais do Município
07 de outubro de 2016
O vereador Nelsinho Luiz apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3), os Requerimentos nº 372/16 e 373/16, ambos para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando, respectivamente, disponibilização de um profissional da área de enfermagem para a Creche Municipal "Profª Maria Virgínia Correa de Godói", e disponibilização de um outro profissional também da área de enfermagem para o Centro Municipal de Educação Infantil "Julia Gabriel Eid".
Nas duas justificativas, o vereador explicou que há a necessidade da disponibilização dos profissionais para atender às necessidades das crianças que frequentam as referida unidades, tais como primeiros socorros e administração de medicamentos, sob receita médica, entre outros cuidados básicos.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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