Vereador Fabiano Belentani solicita ao Executivo informações sobre retirada de parte do canteiro central da Avenida da Saudade
19 de outubro de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (17), o Requerimento nº 386/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações sobre retirada de parte do canteiro central da Avenida da Saudade.
No Requerimento, o vereador fez as seguintes indagações:
- Qual a data da realização e o fundamento legal para que fosse retirado da Avenida da Saudade parte do canteiro central defronte a uma empresa?- Enviar cópia do processo completo, inclusive parecer do setor de trânsito e obras, assim como os gastos empregados na remoção.
Na justificativa, o vereador explicou que as informações são apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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