Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo solicita ao Executivo calçamento ao redor de terrenos de propriedade da Prefeitura
11 de novembro de 2016
O vereador Arnaldo do Nascimento Araújo apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 428/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando o calçamento ao redor de todos os terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal.
Na justificativa, o vereador afirmou que, conforme o Artigo 57, da Lei Municipal 1.005/83, alterado pelas Leis Municipais nº 1.749/93, 1.936/97 e 2.030/98, os terrenos e as edificações situados em vias e logradouros públicos pavimentados, que estiverem desprovidos de passeios calçados, sofrerão 50% de acréscimo no valor do IPTU.
Segundo Arnaldo, há vários terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal desprovidos de calçamento. "Este vereador solicita a construção de calçada ao redor de todos os terrenos de propriedade da Prefeitura, inclusive as áreas verdes, seguindo os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade", finalizou.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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