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Vereadores da Legislatura Atual

Vereador Celso Belentani solicita ao Executivo fornecimento dos nomes dos logradouros do Condomínio Recanto das Palmeiras

11 de novembro de 2016

O vereador Celso Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 432/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando o fornecimento dos nomes dos logradouros oficialmente registrados do Condomínio Recanto das Palmeiras, localizado no bairro rural Ponte Alta.   

Na justificativa, o vereador explicou que para melhor tratativa referente à disponibilização de linha de telefonia fixa e internet no Condomínio Recanto das Palmeiras, ele precisa do fornecimento dos nomes dos logradouros oficialmente registrados no referido condomínio, conforme solicitação da Empresa Telefônica.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário. 

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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