Prefeitura pede retirada de projeto que revogava lei que autorizou cessão de área à Empresa Siamar Novo Horizonte Confecções
21 de fevereiro de 2017
A Prefeitura Municipal pediu a retirada, da Ordem do Dia da sessão ordinária da última segunda-feira (20), do Projeto de Lei 4.992/17, do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.113/00, que autorizou o Executivo Municipal a ceder, a titulo de direito real de uso, com promessa de doação, área à Empresa Siamar Novo Horizonte Confecções Ltda., para instalação de indústria.
Em ofício encaminhado à Câmara na tarde de segunda-feira, o prefeito municipal Toshio Toyota pediu a retirada da proposta para melhores estudos.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
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