Executivo pede devolução de projeto que tratava de alteração em programação sobre assistência social na lei orçamentária
10 de março de 2017
A Prefeitura Municipal pediu, na manhã desta sexta-feira (10), a devolução do Projeto de Lei 5.007, do Executivo, que "dispõe sobre alteração da programação constante da lei orçamentária nº 4.310/2016 e dá outras providências". Em ofício encaminhado à Câmara, o prefeito municipal Toshio Toyota pediu a devolução da propositura para maiores estudos.
Ao convocar sessão extraordinária para esta sexta-feira (10), o presidente da Casa vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) havia incluído o Projeto na pauta de votações, contudo, com o pedido de devolução do Projeto, a matéria foi retirada da Ordem do Dia.
Projeto
Em ofício encaminhado junto à proposta, quando do pedido de sessão extraordinária para apreciá-la, na última terça-feira (7), Toyota havia explicado que a Lei Federal nº 13.019/14 estabelece quanto ao regime jurídico referente às transferências de recursos financeiros da Administração Pública às Organizações da Sociedade Civil.
Segundo o prefeito, a matéria tinha como objetivo proceder a inclusão no Plano Plurianual - Lei nº 3.723/13 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 4.309/16, em vigência neste exercício, para atender às alterações introduzidas pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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