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Vereadores da Legislatura Atual

Vereadores solicitam ao Executivo valor e data dos repasses efetuados à Entidade Bem Querer nos anos de 2016 e 2017

13 de março de 2017

Os vereadores Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) e Sonia Maria Pasiani Canato apresentaram, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), o Requerimento nº 99/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando o valor e data dos repasses efetuados à Entidade Bem Querer nos anos de 2016 e 2017.

Na justificativa, os vereadores explicaram que, segundo informações, os funcionários da respectiva entidade estão há três meses sem receber, por este motivo elaboraram tal requerimento, tendo em vista que a entidade tem elevado cunho social.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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