Vereador Celso Andrade Junior solicita ao Executivo informação sobre requisitos para que a Organização Do Lado de Lá possa receber subvenção
05 de maio de 2017
O vereador Celso Andrade Junior apresentou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (2), o Requerimento nº 259/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, perguntando quais são os requisitos a serem cumpridos pela Organização Do Lado de Lá para que a mesma possa receber subvenção da Prefeitura.
Na justificativa, o vereador explicou que a informação é apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.