Vereadora Sônia Canato solicita ao Executivo informações sobre cestas básicas entregues pela Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
21 de junho de 2017
A vereadora Sônia Maria Pasiani Canato apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (19), o Requerimento nº 447/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando que informe a quantidade de cestas básicas entregues pela Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como relatório com os nomes e endereços dos beneficiados mensalmente.
Sônia explicou que as informações são apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.