Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo informação sobre comissão para confirmar atos de infração e arbitrar multas
09 de agosto de 2017
O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 461/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, perguntando se existe comissão para confirmar os atos de infração e arbitrar multas, conforme o artigo 14, da Lei Municipal 2.613/06, que "Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais", e, em caso negativo, solicitou a criação da mesma.
O edil explicou que o Art. 14, da Lei Municipal 2.613/06 prevê que será criada comissão composta por dois funcionários e um advogado, designados pelo prefeito, que serão competentes para confirmar os atos de infração e arbitrar multas.
Para Nelsinho, a comissão é muito importante, uma vez que é grande o número de terrenos sujos e casas abandonadas, causando transtornos aos vizinhos. "Dessa forma, solicito a criação da referida comissão, caso ainda não tenha sido formada", finalizou.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
- Para acessar a íntegra do Requerimento, clique aqui.