Vereadora Ivone Ruiz solicita ao Executivo construção de rampa para acesso de portadores de deficiência em via do Jardim Guanabara e em frente ao Itaú

A vereadora Ivone Magri Ruiz apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 465/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a construção de rampa para livre acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na Av. Alfredo Branco de Queiroz, nº 320, no cruzamento com a Rua Ribeirão Preto, no Jardim Guanabara, bem como defronte à agência do Banco Itaú.

"Os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser assegurados em qualquer condição e situação. A legislação sobre esse quesito é muito vasta e posso citar a Lei Federal nº 10.098/00, que prevê sobre as normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida", observou.

Desta forma, a vereadora solicitou a construção de rampas nos locais mencionados para que as pessoas possam ter acesso à agência do Banco Itaú e a um restaurante.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.

- Para acessar a íntegra do Requerimento, clique aqui.