Vereador Leandro Lança solicita ao Executivo esclarecimento referente à Inquérito Civil

O vereador Leandro Tadeu Lança apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), o Requerimento nº 609/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando esclarecimento ao Poder Legislativo Municipal referente ao Inquérito Civil nº 46/17, com denúncia relacionada ao "Projeto Caminheiros".

Leandro explicou que foi procurado por um munícipe, o qual lhe apresentou cópia do referido Inquérito Civil. "Ressalto que o objetivo deste Requerimento é a apresentação de resposta ao munícipe, bem como para que esta Casa de Leis possa encaminhá-la aos demais vereadores", afirmou.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.

- Para acessar a íntegra do Requerimento, clique aqui.