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Legislativo aprova alteração em lei referente à formação exigida para os professores municipais

21 de novembro de 2017

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.160/17, do Executivo Municipal, com requerimento de urgência especial, que altera a Tabela I do Anexo V da lei nº 4.318/17, alterada pela lei nº 4.322/17, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados para gestão superior dos órgãos que compõe a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a matéria em questão tem por objetivo corrigir a referida tabela, alterando de "Superior" para "Superior/Normal Médio" a formação exigida para aos empregos de Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica I.

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- Para acessar à íntegra do Projeto de Lei e conferir sua tramitação, clique aqui.

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