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Legislativo aprova abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura para manutenção das Unidades Básicas de Saúde

21 de novembro de 2017

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.165/17, do Executivo Municipal, com requerimento de urgência especial, que dispõe abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação do exercício de 2017, proveniente de repasse do Governo Federal, referente à Emenda Parlamentar nos termos da Portaria nº 788/17, do Ministério da Saúde.

"De acordo com a Secretária da pasta, o valor em questão será utilizado na Rede de Média e Alta Complexidade, com a manutenção das Unidades Básicas de Saúde - aquisição de materiais de consumo, bem como cobrirá despesas com a manutenção dos veículos (aquisição de peças e serviços de terceiros)", finalizou.

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- Para acessar à íntegra do Projeto de Lei e conferir sua tramitação, clique aqui.

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