Câmara aprova abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para devolução de valores não utilizados em reforma de escola municipal
05 de dezembro de 2017
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), os Projetos de Lei nº 5.172/17 e 5.173/17, do Executivo Municipal, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 23.072,64 e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.927,36.
De acordo com ofícios encaminhados pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito referente ao primeiro Projeto será coberto mediante Superávit Financeiro (sobra do valor principal mais rendimentos e juros) do exercício de 2016; já o crédito referente à segunda proposta será coberto mediante Excesso de Arrecadação (Rendimentos/Juros) do exercício de 2017.
Em ambos os casos, o prefeito explicou que os recursos foram repassados pela Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo, através do convênio nº 223/12 firmado com o Município, cujo objeto é a reforma da EMEI "Profª Carolina Botura".
No entanto, segundo o prefeito, os valores devem ser devolvidos à Secretaria, pois quando do procedimento licitatório para contratação do objeto do convênio, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, fazendo-se necessárias as devoluções dos valores.
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