Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para pagamento de empresas que prestaram serviços às Diretorias de Trânsito e Assistência Social

O Plenário do Legislativo aprovou, com oito votos favoráveis e três contrários, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.213/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.295,00 no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e trata-se de readequação de dotações, as quais serão destinadas atender às seguintes despesas: R$ 5.500,00 para pagamento dos serviços prestados pela empresa LT Comercial Ltda, à Diretoria Municipal de Trânsito; e R$ 9.795,00 para pagamento à empresa Nutricionale Com. de Alimentos Ltda, referente aos gêneros alimentícios entregues à Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é o de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- A matéria foi aprovada com oito votos favoráveis e três contrários e segue para análise do Executivo. Os vereadores Dejair, Celso Júnior, Cléber, Douglas, Ivone, Beto, Roberto e Sônia votaram a favor da matéria, já Ideval, Leandro e Tiago votaram contra. O presidente Nelson não apresenta voto neste caso e o vereador Amilcar estava ausente na sessão.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.