Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para recapeamento de vias do Município

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei nº 5.235/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 778.510,00.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, tendo em vista dois convênios firmados com a Prefeitura, cujo objeto é a execução de obras de recapeamento asfáltico em vias públicas do Município.

Segundo Toyota, o primeiro convênio, no valor de R$ 285.410,00, se refere ao recapeamento da Avenida Cônego Alfredo Reith, entre a Avenida Domingos Baraldo e Rua Delfhino Ribeiro Pardinha; e o segundo convênio, no valor de R$ 493.100,00, comtempla a Rua 15 de Novembro - entre a Rua Josué Quirino de Moraes e Av. Coronel Junqueira; Rua Trajano Machado - entre a Rua Josué Quirino de Moraes e Av. Coronel Junqueira; Rua Carlos Cabral - entre a Rua 28 de Outubro e Av. Jornalista Paulo Falzeta; e Rua Romana Doro - entre a Rua 15 de Novembro e Rua Trajano Machado.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é o de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.