Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para despesas com transporte urbano de alunos da Rede Municipal de Ensino

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.236/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.049.383,00 no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para despesas com a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte urbano de alunos da Rede Municipal de Ensino.

"A contratação desses serviços é de suma importância para atender a demanda, e consequentemente aumentar o contingente de ônibus disponíveis para o transporte de alunos, considerando que a paralisação e/ou a descontinuidade do transporte resultará em graves prejuízos à municipalidade, bem como, aos estudantes do Município", enfatizou.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Assista a íntegra da discussão e votação da matéria, clique aqui. 

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.