Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para despesas com auxílio transporte aos estudantes universitários

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.237/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 585 mil no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para despesas com o "auxílio transporte", que será repassado aos estudantes universitários que frequentam as instituições de ensino localizadas nas cidades de Catanduva, São José do Rio Preto, Araraquara, Taquaritinga e Matão.

"A concessão do subsídio em tela, que será criado e regulamentado mediante Lei do Executivo, é de suma importância, tendo em vista que evitaria a paralisação e/ou a descontinuidade do transporte dos alunos, o que resultaria em graves prejuízos aos mesmos", destacou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.