Câmara dos Deputados aprova PEC do orçamento impositivo em 2º turno
11 de fevereiro de 2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC nº 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria vai à promulgação.
As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.
De acordo com a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra da PEC nº 358/13.