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Vereador Celso Andrade Júnior indaga o Executivo sobre envio de Projeto de Lei à Câmara

Vereador Celso Andrade Júnior indaga o Executivo sobre envio de Projeto de Lei à Câmara

28 de agosto de 2018

O vereador Celso Andrade Júnior apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Requerimento nº 391/18, ao Executivo Municipal, perguntando se enviará para apreciação do Legislativo Projeto de Lei que "Determina que as instituições de ensino públicas e privadas no Município de Novo Horizonte possuam funcionário habilitado com o curso de primeiros socorros".

O edil explicou que, em 27 de março de 2018, apresentou o Projeto de Lei nº 5.245, que dispõe sobre o assunto, porém, no dia 7 de maio, solicitou sua retirada e arquivamento, para que o Prefeito Municipal elaborasse a propositura, encaminhando-a para apreciação da Câmara Municipal.

Anexo, Celso encaminhou cópia do anteprojeto de lei.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra e a tramitação do Requerimento, clique aqui.

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