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Legislativo aprova crédito especial no orçamento da Prefeitura para pagamento de faturas de energia elétrica referente à iluminação pública

30 de outubro de 2018

O Plenário do Legislativo aprovou em única votação, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 5.413/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 407.300,31, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício do prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro de exercícios anteriores (R$ 171.591,85) e excesso de arrecadação de 2018 (R$ 235.708,46), de recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

Conforme solicitação da Diretoria Municipal de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, o valor será utilizado no pagamento das faturas de energia elétrica, referente à Iluminação Pública.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

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