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Câmara aprova crédito especial no orçamento da Prefeitura para contratação de engenheiro de trânsito para elaboração de projetos

30 de outubro de 2018

O Plenário do Legislativo aprovou em única votação, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 5.414/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício do prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2018, provenientes de recursos de multas de trânsito.

Conforme solicitação da Diretoria Municipal de Trânsito, o órgão não possui engenheiro de trânsito para elaboração de projetos, sendo necessária a contratação deste profissional, uma vez que os projetos serão utilizados para formalização de convênio entre o Município e o Detran/SP, referente ao Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, fase IV.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

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