Carregadores de celular fabricados no país poderão ser padronizados
24 de fevereiro de 2015
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 32/15, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido.
A proposta proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão.
Pelo texto, fabricantes e comerciantes terão 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para se adaptar às regras. Atualmente, a Lei Geral das Telecomunicações não prevê normas quanto à padronização dos carregadores de celular.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do o Projeto de Lei nº 32/15.