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Legislativo aprova crédito suplementar no orçamento da Prefeitura para aquisição de medicamentos não disponibilizados pelo SUS em atendimento a ordens judiciais

26 de novembro de 2018

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (23), o Projeto de Lei nº 5.434/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 19 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e o valor, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado na aquisição de medicamentos que não se encontram na lista dos disponibilizados pelos Sistema Único de Saúde - SUS, visando o atendimento das ordens judiciais para entrega dos mesmos.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

 

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