Câmara dos Deputados conclui análise do Estatuto da Primeira Infância
26 de fevereiro de 2015
O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu encaminhar ao Senado o Projeto de Lei nº 6.998/13, que implementa o Estatuto da Primeira Infância. Os deputados rejeitaram na última quarta-feira (2) recurso do ex-deputado Guilherme Campos (PSD/SP) contra a apreciação conclusiva da proposta, o que exigiria uma nova votação do projeto.
A proposta, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS), foi aprovada em dezembro do ano passado por uma comissão especial, na forma de um texto substitutivo que determina um conjunto de ações para o início da vida, de 0 a 6 anos de idade.
Entre essas ações estão: ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, assim como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.
O texto prevê como áreas prioritárias de atuação para a primeira infância: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.
Para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado, o projeto determina a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança.
O texto aprovado também prevê a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos 5 dias previstos em lei. A prorrogação da licença para os pais será feita nos mesmos moldes da concessão a licença-maternidade de 180 dias, ou seja, dependerá a adesão da empresa. Além disso, para ter esse direito, o pai deverá participar de cursos sobre paternidade responsável.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 6.998/13.