Vereador Roberto Melchiori solicita ao Executivo Municipal manutenção das calçadas da EMEF "Francisco Álvares Florence"
21 de fevereiro de 2019
O vereador Roberto Melchiori apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), o Requerimento nº 56/19, ao Executivo Municipal, solicitando limpeza e manutenção das calçadas da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) "Francisco Álvares Florence", situada na Rua Major Hipólito Cardoso.
O edil ressaltou que as calçadas são um bem público municipal, e como legítimo proprietário, cabe ao Município a construção e manutenção das mesmas. "A partir da regulamentação das Leis nºs 10.048/00 e 10.098/00, através do Decreto nº 5296/04 e da recente edição da Lei nº 12.587/12, Lei de Mobilidade Urbana, os Municípios devem assumir definitivamente a manutenção das calçadas públicas, sendo este um local aberto à utilização pública com caráter de uso coletivo e de fruição própria do povo", observou.
Segundo ele, munícipes, especialmente os pedestres e cadeirantes, estão com dificuldades para transitar pela calçada no local devido a deterioração e malcuidado com a calçada, somado à sujeira nas guias e sarjetas que estão com acúmulo de mato, lixo e folhas secas.
"Visando um serviço eficiente e aperfeiçoando o espaço público da cidade, solicito que sejam tomadas as medidas necessárias para a melhor organização e segurança do local", finalizou.
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Tramitação
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