Câmara aprova pedidos de vista a dois Projetos de Lei do Executivo

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, dois pedidos de vista, de 30 dias cada, do vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), aos Projetos de Lei nº 5.509/19 e 5.510/19, ambos do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 5.509/19 altera a redação dos Artigos 8º e 10 da Lei nº 3.333/10, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da arborização urbana no Município de Novo Horizonte. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, as alterações são necessárias, tendo em vista que irão melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos podadores e pela Prefeitura.

O Projeto de Lei nº 5.510/19 acrescenta o Inciso VIII ao Artigo 172 da Lei 1.005, de 26 de setembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Conforme o prefeito Toyota, a proposta tem a finalidade de isentar de impostos e taxas as Associações sem fins lucrativos, que detenham a Utilidade Pública Municipal, para fins habitacionais em áreas declaradas de Especial Interesse Social, destinadas à população de baixa renda, com o objetivo de promover a inclusão sócio espacial dos seguimentos populacionais socialmente vulneráveis, facilitando o acesso da população à moradia digna.

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Tramitação

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