Legislativo aprova crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de recursos não utilizados em 2018 pela DADS

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 5.529/19, do vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Outros, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 76.602,17, no orçamento da Prefeitura.

O edil explicou que, na sessão ordinária do dia 21 de março, o Projeto de Lei nº 5.500/19, do Executivo Municipal, que previa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 76.602,17, foi rejeitado pelo Plenário da Câmara. Conforme a proposta, o crédito seria coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente ao repasse de recursos de Fundo a Fundo da Assistência Social e FECOP; e os valores utilizados para devolução e apresentação final das prestações de contas, tendo em vista não terem sido utilizados no exercício de 2018.

Segundo Beto, o Projeto é de suma importância e os vereadores sanaram suas dúvidas, desta forma, o mesmo foi reapresentado pela maioria dos membros do Legislativo. De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, a matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Tramitação

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