Vereador Roberto Melchiori solicita ao Executivo Municipal criação de uma Guarda Civil

O vereador Roberto Melchiori apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), o Requerimento nº 199/19, ao Executivo Municipal, solicitando a possibilidade de elaborar o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14, e dá outras providências correlatas", de acordo com Anteprojeto que encaminhou anexo.

O edil explicou que o Artigo 144 da Constituição Federal prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Segundo Roberto, a mesma norma, em seu § 8º, dispõe sobre a criação das guardas municipais: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

Desta forma, para o vereador, é muito claro que ao criar essa força, o Município é responsável por sua gestão, e entre outras importantes funções, a Guarda Civil resguarda os bens do Município e garante que os serviços prestados pelo mesmo sejam assegurados.

"Uma Guarda Civil Municipal bem treinada, defensora do patrimônio público e dos cidadãos, com membros merecedores da confiança da população, funcionará como uma verdadeira força somatória, para caminharmos juntos em busca de mais segurança e respeito aos direitos dos munícipes", finalizou.

********

Tramitação

- Para acessar a íntegra e a tramitação do Requerimento, clique aqui.