Vereador Roberto Melchiori solicita ao Executivo Municipal informações sobre edificações e terrenos desprovidos de calçamento
28 de junho de 2019
O vereador Roberto Melchiori apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (17), o Requerimento nº 294/19, ao Executivo Municipal, solicitando informações com relação às edificações e aos terrenos situados em vias e logradouros públicos pavimentados, que estão desprovidos de calçamento.
No Requerimento o edil fez as seguintes indagações:
- Qual o número de terrenos e edificações que estão sendo cobrados o valor do IPTU acrescido de 50% por falta de calçamento?
- Qual o valor arrecadado com o acréscimo?
Roberto explicou que, conforme o artigo 57 da Lei Municipal 1.005/83, alterado pelas Leis Municipais nºs 1.749/93, 1.936/97 e 2.030/98, os terrenos e as edificações situados em vias e logradouros públicos pavimentados, que estiverem desprovidos de calçamento, sofrerão 50% de acréscimo no valor do IPTU.
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Tramitação
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