Legislativo aprova pedido de vista à proposta que reestrutura o Programa de Concessão de Estágio de Estudantes da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21), pedido de vista de 12 dias do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), ao Projeto de Lei nº 5.661/19, do Executivo Municipal, que reestrutura o Programa de Concessão de Estágio de Estudantes no âmbito da Prefeitura.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem o objetivo de adequar a Lei Municipal à Lei Federal nº 11.788/08, que fixa regras gerais para concessão de estágio. "Visa estabelecer regramento próprio para gestão de estágio na Prefeitura, bem como habilita a terceirização da gestão, por entidades sem fins lucrativos", ressaltou.

Ao apresentar o pedido de vista, o vereador Ideval explicou que gostaria de analisar melhor o Projeto de Lei.

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Tramitação

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