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Vereadores da Legislatura Atual

Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para restituição de recurso ao Ministério das Cidades

06 de fevereiro de 2020

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.749/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 8 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente à Contrato de Repasse, e o valor, conforme o Departamento Municipal de Obras e Serviços, será utilizado para restituição ao Ministério das Cidades, necessário à prestação de contas final do referido Contrato, cujo objeto é o recapeamento asfáltico de diversas ruas do Município.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.

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