Legislativo prova proposta que autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Segurança Pública
18 de fevereiro de 2020
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.757/20, do Executivo Municipal, que o autoriza celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, delegando ao Município o exercício da competência de trânsito atribuídas pela Lei nº 9.503/97.
De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo delegar ao Município, através do convênio a ser firmado com a Secretaria de Segurança Pública, a competência para disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como exercer as atribuições nele discriminadas, em especial as do Artigo 24.
*******
Tramitação
- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.