Legislativo aprova proposta que faz alterações em norma que define o Parcelamento do Solo no Município
20 de fevereiro de 2020
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.778/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei nº 4.854/19 – norma que Define o Parcelamento do Solo do Município, modificando a redação do Art. 72 e renumerando o § 4º do Art. 20 e o art. 20 da subseção II.
De acordo com o prefeito Toshio Toyota, as alterações propostas têm por objetivo possibilitar ao loteador a comercialização dos lotes, desde que as obras de infraestrutura estejam garantidas, o que não acarretará prejuízo algum à Administração e/ou aos compradores.
"Essa venda, ainda proporcionará giro na economia municipal e consequente aumento de arrecadação. Por fim, a solicitação para renumeração é apenas para correção gráfica do texto original, que por equivoco constou o art. 20 em duplicidade", observou.
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Tramitação
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