Câmara aprova proposta que autoriza Executivo Municipal celebrar convênio com o Estado de São Paulo pela Secretaria da Segurança Pública
03 de março de 2020
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (2) o Projeto de Lei nº 5.780/20, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97.
De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde para execução do ajuste o Município delega ao Estado o exercício das atribuições constantes do art. 24 do CTB.
"Justificamos ainda, o pedido de revogação da Lei Municipal nº 5015, de 18 de fevereiro de 2020, tendo em vista que ao transcrever o texto, a palavra município saiu em ordem equivocada, dando outro sentido à Lei, que não o solicitado pela Diretoria Municipal de Trânsito, fazendo se necessária essa propositura, com a consequente revogação da Lei anterior, evitando assim, problemas futuros", explicou.
******
Tramitação
- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.