Câmara suspende revisão geral anual aos subsídios dos vereadores
06 de maio de 2015
O Legislativo Municipal, por meio do Ato da Mesa nº 1/15, determinou a suspensão da revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, autorizada por meio da Lei Municipal nº 4.092/15, oriunda do Projeto de Lei nº 4.745/15, e a restituição de eventuais valores pagos a esse título.
A suspensão foi determinada com base em recomendação administrativa da 2ª Promotoria de Justiça de Novo Horizonte, que orientou a Câmara de se abster de efetuar a majoração ou reajuste dos subsídios dos vereadores a qualquer título, com base no art. 115, XI, da Constituição Estadual e art. 37, X, da Constituição Federal.
O Ato foi assinado pelos membros da Mesa Diretora: vereador Antonio Dejair da Silva, presidente; vereador Ideval Rogério Cardoso, vice-presidente; vereador Celso Andrade Junior, 1° secretário; e vereador Celso Belentani, 2º secretário.
A Lei Municipal nº 4.092/15, oriunda do Projeto de Lei nº 4.745/15, previa a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município, no exercício de 2015. De acordo com a proposta, seria aplicado sobre o valor dos subsídios índice de 8,13%, correspondente à recomposição inflacionária dos últimos 12 meses. Com o Ato da Mesa nº 1/15, o reajuste fica suspenso.